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 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São garantias

Auto-Hemoterapia - Informações e Debate - Ver Opinião - Ver Opinião - Participação
4395
Sábado, 7 de agosto de 2010 - 22:23:56
201.19.130.188

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 

 

 

 

São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. 

 

 

 

 

 

1) AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 

 

 

 

- conceito: é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. 

 

- requisitos:  

 

a) só poder ser proposta por cidadão brasileiro;  

 

b) ilegalidade na formação ou no objeto do ato;  

 

c) lesividade ao patrimônio público (erário, moralidade, meio ambiente, etc) 

 

- fins da ação: preventivo, repressivo e supletivo. 

 

- objeto da ação: é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. 

 

- sujeito passivo: litisconsórcio entre entidade lesada, os autores e responsáveis pelo ato e os beneficiários do mesmo.  

 

MP é parte sempre - é parte autônoma, só não pode defender o ato. 

 

- competência: é determinada pela origem do ato impugnado 

 

- procedimento - segue o rito ordinário com algumas adaptações 

 

- liminar: é possível. Se concedida cabe agravo de instrumento, correição parcial e mandado de segurança. Se negada cabe agravo de instrumento. 

 

- sentença: se procedente o pedido, o juiz deverá decretar a invalidade do ato, a condenação ao ressarcimento de perdas e danos por parte dos responsáveis, pelos atos praticados com dolo ou culpa. O autor vencido é isento de custas 

 

- recursos: recurso de ofício, se julgada procedente ou decretada a carência da ação. Cabe também apelação voluntária, com efeito suspensivo 

 

 

 

 

 

2) MANDADO DE SEGURANÇA - art. 5º, LXIX, da CF. 

 

 

 

- sujeito passivo: autoridades públicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público. É proposto contra a autoridade coatora e não contra a pessoa jurídica. 

 

- Autoridade coatora: será sempre aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade (aquela que tem poder de desfazer o ato).  

 

No ato colegiado (formado por varias vontades) deve ser impetrado contra o presidente, no ato complexo (se forma pela vontade da autoridade, mas dependendo de referendo de autoridade superior) é impetrado contra a autoridade inferior que elaborou o ato, já que a autoridade superior fez mera conferência. Não cabe MS contra ato de particular. 

 

- sujeito ativo: só o próprio titular do direito violado, qualquer pessoa natural ou jurídica. 

 

- litisconsórcio – admite-se no polo ativo e passivo 

 

- direito líquido e certo: é a certeza quanto à situação de fato. É o direito certo quanto a sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração. Pode ser provado documentalmente. 

 

- prazo para interposição: 120 dias. 

 

- procedimento: recebida a petição, notifica a autoridade para, em 10 dias prestar informações; em seguida os autos vão ao MP para parecer, em 5 dias, seguindo-se, imediatamente, a sentença. Não há dilação para provas. As informações não tem natureza de contestação e sua falta não gera confissão. 

 

- liminar: é possível 

 

- sentença: só faz coisa julgada material quanto enfrentar o mérito, ou seja, quando declarar a legalidade ou ilegalidade do ato. 

 

 

 

 

 

3) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - art. 5º, LXX, da CF 

 

 

 

- legitimidade ativa: só pode ser impetrado por partido político com representação no CN ou organismo sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O impetrante atua como substituto processual dos associados, ou seja, age em nome próprio na defesa de interesse de terceiro (deve ser autorizada - estatuto). 

 

- legitimidade passiva: se os associados estiverem sob a área de atuação de autoridades diferentes, a impetrada será a que estiver sobre todos, ainda que não tenha praticado o ato (não há litisconsórcio) 

 

- objeto: as relações jurídicas precisam ser determinadas, mas não precisam ser todas demonstradas na inicial 

 

 

 

 

 

4) MANDADO DE INJUNÇÃO - art. 5º, LXXI, da CF 

 

 

 

- finalidade: em tese, é viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação por estar previsto em uma norma constitucional de eficácia jurídica limitada. 

 

- legitimidade ativa: qualquer pessoa, natural ou jurídica 

 

- legitimidade passiva: órgão ou poder incumbido de elaborar a norma 

 

- procedimento: se não houver necessidade de produção de provas segue o rito do MS, havendo dilação probatória segue o rito ordinário. 

 

 

 

 

 

5) HABEAS DATA - art. 5º, LXXII, da CF 

 

 

 

- conceito: e um remédio constitucional, que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos, possibilitando-lhes a obtenção e retificação de dados e informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público. 

 

- objeto: assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e o direito à retificação desses dados. 

 

- características:  

 

a) é uma ação, pois invoca a tutela jurisdicional, devendo preencher as condições da ação;  

 

b) de natureza mandamental;  

 

c) seu conteúdo é de natureza constitutiva quando visa a retificação;  

 

d) é ação personalíssima, não se admite pedido de terceiros, nem sucessão no direito de pedir.  

 

e) não depende de prévio pedido administrativo 

 

- procedimento: enquanto não houver disciplinação legal, deve ser aplicado o MS, desde que desnecessária a produção de prova, se contrário o rito será o ordinário. 

 

- sigilo - art. 5º, XXXIII - dispõe que o direito de receber dos órgãos públicos informações não inclui aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

 

 

 

 

 

6) HABEAS CORPUS - art. 5º, LXVIII, da CF 

 

 

 

- conceito: ação penal de natureza constitucional, cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

 

- sujeito ativo: qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz, incapaz, nacional, estrangeiro, não exigindo sequer que tenha capacidade postulatória (não precisa ser advogado) 

 

- sujeito passivo: contra ato de qualquer agente, no exercício de função pública. Assim, sempre que alguém atuar em nome do Estado e, nesta qualidade, constranger ilegalmente a liberdade de outrem cabe HC. A CF não exclui o ato de particular, há controvérsia 

 

- espécies: preventivo e liberatório. 

OLIVARES ROCHA
45 anos
 

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