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 ARTIGOS DO DR. WALTER MEDEIROS NA INTEGRA: CRIME SEM LEI

Auto-Hemoterapia - Informações e Debate - Ver Opinião - Ver Opinião - Comentário
 Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010 - 13:12:23 
189.63.222.195

ARTIGOS DO DR. WALTER MEDEIROS NA INTEGRA: 

 

CRIME SEM LEI 

http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia-pena.htm 

 

UMA PROIBIÇÃO ILEGAL  

(QUEM PROIBIU A AUTO-HEMOTERAPIA?) 

http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia-legis.htm 

 

 

SITE: http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia.htm 

 

 

CRIME SEM LEI 

 

--- Walter Medeiros 

 

http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia-pena.htm 

 

Os cidadãos brasileiros que desejem ou precisem consumir drogas injetáveis, por dependência ou promiscuidade, têm direito a receber gratuitamente as seringas descartáveis do Ministério da Saúde, dentro de um programa que chamam de redução de danos. Mas os cidadãos brasileiros que têm doenças para as quais a medicina diz que não tem remédio e os próprios governos não oferecem condições de atendimento, ao fazerem uso de uma terapia alternativa as autoridades dão a cadeia. Injetar drogas no próprio corpo, pode, e para isto o governo fornece as seringas. Mas injetar o próprio sangue, usando uma terapia que vem dando certo há mais de cem anos, não pode. Que país é este? 

 

Em Joinville, Santa Catarina, a Vigilância Sanitária Recebeu a Informação que chamou de “denúncia anônima” e a Polícia Militar deteve um casal no que chamou de “flagrante”. Dizem os princípios de direito que “não há crime sem lei que o preveja”, mas, mesmo sem dizer em que lei se baseava, o casal Ernesto de Moura, 44 anos e Agueda Hacke, 40, foi detido no município catarinense de Rio Negrinho, na noite da segunda-feira, sob acusação de “prática de Auto-hemoterapia”. 

 

Ao invés de montar uma operação na qual os policiais à paisana se disfarçaram de clientes para forjar um atendimento, a Vigilância Sanitária e a Polícia Militar deveriam ter se debruçado sobre o assunto, para saber inicialmente com base em que lei efetuariam uma prisão. Aliás, não foi dito até agora nos jornais catarinenses que noticiaram o fato, qual o enquadramento sugerido pelo delegado que determinou a prisão. A alegação da ANVISA de que a prática da auto-hemoterapia seria infração sanitária é insustentável, pois em nota técnica que emitiu sobre o assunto não conseguiu fazer esse enquadramento; citou leis que nada têm a ver com o tema. 

 

A Vigilância Sanitária impede, com esta ação, o tratamento de pessoas com doenças crônicas, um dos quais afirma ter melhorado de saúde com a auto-hemoterapia. Além do mais, a fiscal que compareceu ao local faz declarações baseadas tão somente em suposições, o que é impróprio para uma autoridade, que faz referência ao uso de seringas “provavelmente sem esterilização”. Se agisse corretamente em benefício da saúde do povo, a ANVISA deveria chegar com as seringas, para evitar que as pessoas tivessem de pagar por elas; da mesma forma que fazem no programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS. Contraditoriamente, a mesma fiscal informa que “Não foi flagrada(sic) nenhuma agulha ou seringa compartilhada entre os praticantes”. 

 

Na área da autoridade policial, é preciso que o delegado Procópio Batista da Silva Neto preste um serviço maior à sociedade estudando mais profundamente o assunto. Ele indiciou o casal “por usar método considerado ineficaz para supostamente beneficiar as pessoas”. A acusação, para ser provada, precisa ser baseada na comprovação da ineficácia do método auto-hemoterapia. A comprovação da eficácia da técnica encontra-se nos milhões de relatos de pessoas que curaram seus males através do tempo, em mais de cem anos de uso da auto-hemoterapia. 

 

Mas como a autoridade policial depende de uma manifestação da autoridade sanitária, cabe agora à ANVISA determinar a realização de pesquisas dentro dos princípios da medicina baseada em evidências, para no final fornecer um laudo circunstanciado, sério e justo, visando auxiliar o trabalho da polícia. Será bom, pois o resultado já desconfiamos e acreditamos que dessa pesquisa terá de resultar a liberação do uso da auto-hemoterapia no Brasil e a absolvição daquela casal catarinense. Que, aliás, poderá vir a cobrar depois uma justa indenização por danos morais. 

 

 

 

UMA PROIBIÇÃO ILEGAL  

 

(QUEM PROIBIU A AUTO-HEMOTERAPIA?) 

 

--- Walter Medeiros 

 

http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia-legis.htm 

 

A população brasileira está vivendo uma situação incomum que, em decorrência de um processo de incomunicação está causando prejuízos aos usuários e defensores da Auto-hemoterapia. O uso da técnica, que consiste na retirada de sangue por punção venosa e a sua imediata administração por via intramuscular na própria pessoa, não está expressamente proibido, mas uma sucessão de fatos deixou no ar essa impressão. 

 

O que ocorreu foi que a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, levada pela divulgação do assunto em matéria tendenciosa do FANTÁSTICO, solicitou parecer sobre o assunto ao CFM - Conselho Federal de Medicina. O CFM emitiu um parecer superficial, que já chegou à ANVISA, mas este órgão informa que ainda não tomou sua decisão definitiva. 

 

Em meio a estes e a fatos anteriores, a própria ANVISA divulgou uma Nota Técnica em abril de 2007, na qual, entre outras afirmações, diz que “O procedimento ‘auto-hemoterapia’ pode ser enquadrado no inciso V, Art. 2º do Decreto 77.052/76, e sua prática constitui infração sanitária, estando sujeita às penalidades previstas no item XXIX, do artigo 10, da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977”. Em seguida, determina que “As Vigilâncias Sanitárias deverão adotar as medidas legais cabíveis em relação à referida prática”. 

 

MEDIDAS LEGAIS 

 

Quando alguém cita um texto de lei e vincula seu conteúdo ao assunto em discussão, é normal que se ache tratar-se de algo correto, ainda mais quando a citação é feita por órgão público do Governo Federal. Entretanto, uma busca mais acurada é o suficiente para detectarmos possíveis enganos capazes de transformar as afirmações da Nota Técnica no que se refere à legislação em algo sem nenhum significado. 

 

Na medida em que a informação divulgada na imprensa através de espaços publicitários do Governo Federal e dos Conselhos de Medicina deixavam dar a entender que se tratava de uma proibição, pouca atenção era dada a estes detalhes. E não havia interesse da ANVISA ou do CFM de esclerecer que a auto-hemoterapia não está legalmente proibida, pois não existe nenhuma lei que a cite como atividade nociva à sociedade. 

 

NADA CONTRA 

 

Para não deixar de capitular o procedimento nem que fosse de forma tangencial, a ANVISA citou em sua nota técnica, como vimos o Decreto 77.052/76 e a Lei 6.437/77. Pois bem: sabe o que dizem aqueles textos legais? 

 

1. O Decreto Nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e dá outras providências reza, em seu Art. 2º que “Para cumprimento do disposto neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições: (...) V - Métodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com critérios científicos e não vedados por lei, e técnicas de utilização dos equipamentos.” 

 

Até aqui, nada proíbe a auto-hemoterapia. Se alegarem que precisa estar de acordo com critérios científicos, ela pode enquadrar-se por analogia no que dizem as resoluções do CFM que permitem práticas alternativas provisoriamente enquanto as pesquisas consolidam os procedimentos. No que se refere a vedação legal, não existe nenhuma lei tratando do assunto. E quanto a equipamentos, a auto-hemoterapia não necessita de nada além de seringas, garrotes, algodão e álcool. 

 

2. A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, por sua vez, “Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências”. Reza, no seu Art. 10, que “São infrações sanitárias: (...) XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:”, estabelecendo Pena – de “advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda”. 

 

Como se vê, também nesta Lei citada pela ANVISA, nada enquadra a auto-hemoterapia. Vejamos porquê. Os princípios de direito são claros e inarredáveis. Não há crime sem lei que o preveja. Então como um órgão público federal trata de um assunto de forma tão genérica, ao ponto de tentar fazer um vínculo com o “transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde”?. 

 

ENQUADRAMENTO 

 

O texto da Lei existe para ser utilizado com as outras normas legais. Para fazer enquadramento, a ANVISA precisaria dizer em quais normas legais estaria passível de punição a auto-hemoterapia. Muito claro, não? 

 

Mas ainda foi incluído mais um item na Nota Técnica, o item 8, que diz:”As Vigilâncias Sanitárias deverão adotar as medidas legais cabíveis em relação à referida prática”. Conforme vimos, para adotar as medidas legais cabíveis será necessário informar em quais leis o assunto estaria enquadrado. E na legislação brasileira o assunto ainda não foi capitulado. 

 

Para não deixarmos sem abordar mais um aspecto da incomunicação da ANVISA em sua Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2007, lembremos que ela justifica a criação do documento citando “os questionamentos recebidos pela Gerência de Sangue e Componentes – GGSTO/ANVISA, sobre a prática denominada de ‘auto-hemoterapia’” e logo no seu primeiro item adianta: “1. A prática do procedimento denominado auto-hemoterapia não consta na RDC nº. 153, de 14 de junho de 2004, que determina o regulamento técnico para os procedimentos hemoterápicos (...)”. Pois bem: não consta, mas bem que poderia constar. Esta pode ser a hora de fazer uma emenda àquele regulamento, para resolver muitos problemas de saúde pública no nosso país. 

 

SALVO CONDUTO 

 

Diante de tanta confusão, espera-se que as autoridades adotem providências visando corrigir esta situação, que vem causando prejuízos à população que utiliza ou defende o uso da auto-hemoterapia. O uso da técnica não vai de encontro aos tratamentos médicos convencionais, pois o próprio Dr. Luiz Moura recomenda que sejam mantidas as orientações e prescrições dos médicos assistentes. Por outro lado, temos conhecimento de que existem pessoas tomando a iniciativa de entrar na justiça com pedidos de liminares para coibir qualquer ação policial ou administrativa resultante de interpretação errada dos fatos. 

 

Ademais, é preciso que o Governo Federal, através da ANVISA agilize o processo de decisão, observando que o Parecer do CFM foi feito de forma superficial e sem conteúdo suficiente para recomendar a proibição da prática da auto-hemoterapia. Ao contrário, que seja feita consulta pública e estimulada a realização de pesquisas que consolidem todas as práticas vitoriosas da auto-hemoterapia ao longo dos seus 100 anos de benefícios e curas. 

 

Marcelo Fetha (fetha@ibest.com.br)    

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